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Recurso ultramarino n.º 187, de 15 de março de 1966, do tribunal de contas : a falta de recondução de um funcionário dentro do prazo legamente fixado assenta numa simples presunção que pode ser elidida pela própria administração. E a circunstância de ter havido despacho mandando elaborar a portaria competente elidiu aquela presunção pelo que a recondução é de considerar legal. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 572
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU